Geopolítica

Acordo de Escazú entra em vigor


Em 2012, deu-se início às discussões, que durariam mais de seis anos, para a formação do Acordo de Escazú, o qual foi aprovado em 2018 pela Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL) da ONU. Entretanto, só agora, em 2021, ele passou a vigorar na região do globo que inclui seis dos dez países mais perigosos do mundo para defensores ambientais, de acordo com um relatório de 2016 apresentado nas Nações Unidas por Michel Frost, relator especial para ativistas de direitos humanos da ONU.

O tratado é o primeiro internacional a adotar medidas específicas de proteção, prevenção e punição de crimes contra pessoas que lutam pelos direitos ambientais. Entretanto, esse não é o único tema contemplado no acordo. Alguns dos outros objetivos dele são: viabilizar aos cidadãos maior acesso a informações e projetos ambientais; promover maior participação popular na tomada de decisão sobre questões do meio ambiente; e facilitar a efetivação da justiça ambiental. 

Vale ressaltar que até o presente momento, somente 12 países dos 24 que assinaram o acordo, já o ratificaram. Nove países da América Latina e do Caribe não chegaram nem a assinar o tratado e dois, Brasil e Colômbia, o assinaram, mas não o ratificaram. 

A ratificação do acordo pode não significar real mudança caso os países não passem a implementar medidas que ajudem a alcançar as propostas do tratado. Leydy Pech, ambientalista mexicana vencedora do Prêmio Goldman, um Nobel da causa ambiental, ressaltou que “há muitos interesses na ocupação dos territórios dos povos indígenas. Não podemos dizer: o acordo já está pronto e o meu problema está solucionado. É preciso trabalhar para que se traduza em uma realidade”.

Por que o Acordo de Escazú é tão importante?

Em 2018, um relatório da ONG Global Witness, o qual tomou nota dos assassinatos de defensores ambientais, confirmou que mais da metade desses crimes foram cometidos na América Latina, a qual tornou-se a região mais violenta desde que o documento começou a ser feito em 2012.

Um projeto chamado “Terra de Resistentes”, formado por mais de 35 jornalistas na Bolívia, Brasil, Colômbia, Equador, Guatemala, México e Peru, conclui que, dos dados que eles coletaram, em menos de 40,19% dos casos de ataques a ambientalistas houve denúncia das vítimas. Além disso, 56% dos alvos pertenciam a minorias étnicas, como indígenas e afrodescendentes.

A taxa de crimes cometidos contra ativistas ambientais que saem impunes  na região é alarmante e a falta de recursos, acesso à informação e interesse das comunidades não auxiliam na melhora desse quadro. Por isso, é importante que os governos passem a focar nessa causa e a punir esses ataques com mais severidade.

Brasil fora do acordo 

Em 2018, foi o então presidente do Brasil, Michel Temer, que assinou o acordo. Porém, em um dos países com o maior número de assassinatos de defensores ambientais do mundo, o atual presidente Jair Bolsonaro ainda não demonstrou interesse em enviar o acordo ao Congresso Nacional.

Em um texto do Estadão, Renato Morgado (Transparência Internacional), Rafael Giovanelli (WWF-Brasil) e Bruno Vello (Imaflora) deixaram claro o impacto da ausência do Brasil na ratificação do tratado: “Ao não sair na foto inaugural do Acordo de Escazú, o Brasil perde uma grande chance de consolidar sua liderança internacional”, afirmaram os especialistas. “É um equívoco grave, que enfraquece o país na geopolítica ambiental, em um momento importante de rearticulação das forças globais”.